(DOC. VP 103.2110.5020.7200)

STJ. Casamento. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote