(DOC. VP 103.2110.5018.9200)

STF. Medida provisória. Conversão em lei pelo Congresso Nacional. Alteração de alguns dispositivos que não retira a eficácia temporal dos que subsistiram. Disciplina das relações jurídicas daí decorrentes. Menção constitucional relativa à rejeição total ou parcial de matéria autônoma. Exegese da CF/88, art. 62, parágrafo único.

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