(DOC. VP 103.2110.5018.1000)

TJPR. União livre. Parceiro varão que deve alimentos para ex-esposa e filhos. Medida cautelar de arresto de bens da concubina, para garantir o pagamento das pensões em futura execução. Fundamento na suposta meação do devedor sobre estes bens. Descabimento. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote