(DOC. VP 103.2110.5013.7700)

2TACSP. Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/1991 (Locações), Lei 8.245/1991, art. 58, III. (Cita doutrina).

Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.

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