(DOC. VP 103.2110.5011.2300)

TJMG. Desapropriação. Imissão provisória na posse concedida mediante o depósito do valor cadastral atualizado do imóvel. Impossibilidade de o Juiz condicionar a manutenção da imissão provisória à complementação do depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º, «c». (Cita doutrina).

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