(DOC. VP 103.2110.5010.3600)

2TACSP. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na pessoa que se apresenta como responsável pelo estabelecimento mas que, na realidade, não é sócia. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. (Indica doutrina e jurisprudência. Cita precedente).

A citação, não obstante ter sido efetuada em pessoa não sócia da empresa ré, é perfeitamente válida porque, nas circunstâncias do evento, o oficial foi induzido à crença de que efetivamente aquela pessoa representava a ré, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência.

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