(DOC. VP 103.2110.5005.3900)

TAPR. Alienação fiduciária. Impossibilidade de o credor, em execução, pretender a penhora da coisa alienada fiduciariamente, pois o bem não é de propriedade do devedor mas sim do próprio credor. Decreto-lei 911/69, (LAF), art. 5º. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote