(DOC. VP 103.2110.5003.0800)

TJRS. Recurso. Agravo de instrumento. Autos que não são conclusos ao Juiz «a quo» para reformar ou manter a decisão. Desnecessidade de declarar a nulidade se o Tribunal reforma a decisão pelo mérito. Princípio do prejuizo. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 527, «caput». (Indica doutrina).

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