(DOC. VP 103.2004.6585.1276)

TJSP. Agravo de instrumento. Contagem do prazo para recurso após a intimação tácita por Portal Eletrônico. Lei 11.419/06. Recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte, com início da contagem no dia subsequente. Art. 224, CPC. Precedentes do STJ. Provimento do agravo. 

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