(DOC. VP 103.1674.7564.7800)

STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88, art. § 3º do art. 41.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote