(DOC. VP 103.1674.7561.0000)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros moratórios. Correção monetária. CCB/2002, art. 186, 397, parágrafo único, 405 e 406. CTN, art. 161, § 1º. Súmula 163/STF e Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto aos juros legais, a sentença merece reforma. Deve a condenação ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, parágrafo único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, CTN, art. 161, § 1º e Súmula 163/STF, além de correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97/TJRJ e 362/STJ. ...» (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).»

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