(DOC. VP 103.1674.7540.7400)

STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Impossibilidade. Precedentes do STF. RE 466.343/SP. CF/88, art. 5º, LXVII. Exegese. CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Conquanto legítima a penhora sobre bem do devedor, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico atual (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se consolidou no STF (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008; HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote