(DOC. VP 103.1674.7533.5500)

STJ. Administrativo. Direito econômico. Mandado de segurança. Comércio exterior. Direito «antidumping». Importação de alho fresco e refrigerado originário da República Popular da China. Resolução CAMEX 52/2007. Legitimidade. Decreto 1.602/95, arts. 4º , 5º e 7º. Decreto 5.544/2005.

«Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, "considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal» (art. 4º), entendido como tal «o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador» (art. 5º). Todavia, «encontrando-se difi

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