(DOC. VP 103.1674.7507.6600)

STJ. Consumidor. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando o seu cancelamento se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados.»

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