(DOC. VP 103.1674.7505.1600)

STJ. Hermenêutica. Inconstitucionalidade. Argüição. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 481, parágrafo único.

««In casu», desnecessária a argüição de inconstitucionalidade, porquanto o Pleno do STF já se pronunciou sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único). Precedente: Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481, § 1º). (...). (EDcl no REsp 887.963/SP, Rel. Min. Joã

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