(DOC. VP 103.1674.7497.0700)

STJ. Responsabilidade civil. Propositura temerária de queixa crime. Inocorrência no caso. CCB/2002, art. 187.

«Se a queixa-crime foi recebida e processada, tendo o querelado sido condenado na instância ordinária, descaracterizado está o abuso de direito, nada importando que o acórdão tenha sido cassado no Superior Tribunal de Justiça; a aparência do direito, reconhecida pelo tribunal local, elide a responsabilidade civil.»

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