(DOC. VP 103.1674.7493.7200)

TRT2. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos a título de honorários. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14, «caput», e § 1º. Súmula 219/TST.

«Por existir legislação específica e prioritariamente aplicável ao Processo do Trabalho, mais especificamente a Lei 5.584/70, que trata da questão dos honorários advocatícios, e que condiciona sua condenação à assistência ao empregado, na ação trabalhista, por sindicato de classe e ao estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, resta inaplicável o teor do CCB/2002, art. 404 para sustentar condenação da Reclamada em pagamento de indenização por perdas e danos ref

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