(DOC. VP 103.1674.7481.0000)

STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Não incidência. CTN, art. 47.

«Assentando o aresto recorrido que «Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum» final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais.

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