(DOC. VP 103.1674.7464.8100)

STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Acórdão. Substituição. Sentença. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 512.

«... Considerando que o acórdão que conhece do recurso, ainda que não o tenha provido, substitui a decisão impugnada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 512: «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso». Assim, deve prevalecer a condenação das verbas honorárias em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixada no voto-condutor que negou provimento ao recurso de apelação do ora recorrente

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