(DOC. VP 103.1674.7461.5400)

STJ. Recurso especial. Julgamento nos próprios autos do agravo de instrumento. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 3º.

«O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º).»

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