(DOC. VP 103.1674.7461.1200)

TRT2. Salário. Salário-utilidade. Aeronauta. Passagem aérea. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 458.

«Em face das condicionantes e excludentes expressamente estabelecidas pela norma instituidora - passíveis de obstar a concessão do benefício - não se vislumbra caráter retributivo da parcela ou um plus salarial, de forma a mascarar o real salário percebido ou fixar-se englobadamente outras vantagens.»

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