(DOC. VP 103.1674.7459.1400)

STJ. Suspensão de segurança. Recurso. Agravo regimental. Decisão do presidente concessiva de pedido de suspensão. Prazo recursal de (5 dias) para interposição de agravo interno. Lei 8.038/90, art. 39. Especialidade. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. RISTJ, art. 271, § 2º. Lei 4.348/64, art. 4º.

Srs. Ministros, conforme afirmam as agravantes, consta, efetivamente, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, de 22/06/89, em seu art. 271, § 2º, o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de agravo interno contra decisão do Presidente concessiva de pedido de suspensão. Diante da competência exclusiva da União para legislar sobre matéria de direito processual, consoante determina expressamente a Constituição Federal, em seu art. 22, os regimentos internos dos tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote