(DOC. VP 103.1674.7454.5200)
TRT2. Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a»
«Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a» do § 6º do CLT, art. 477, não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote