(DOC. VP 103.1674.7450.8100)

STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Hermenêutica. «Abolitio criminis temporalis». Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«Na letra da jurisprudência do STJ, o porte ilegal de arma de fogo é estranho à «abolitio criminis» temporária de que cuidam os Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.»

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