(DOC. VP 103.1674.7439.0700)

STJ. Tributário. Operação «drawback». Desembaraço aduaneiro. Certidão negativa.

««Drawback» («arrastar de volta», em tradução literal) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficamente. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outor

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