(DOC. VP 103.1674.7437.1600)

STJ. Tributário. ISS. Banco. Serviços bancários.

«A lista adotada pelo Decreto-lei 834/69, não previa a tributação de serviços bancários na amplitude, a final, assegurada pela relação que lhe deu a Lei Complementar 56/87; tendo caráter taxativo, não podia ser interpretada por analogia.»

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