(DOC. VP 103.1674.7435.4000)

STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é permitido. Recurso provido.»

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