(DOC. VP 103.1674.7428.4800)

STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do CPP, art. 565: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed. Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que «ninguém po

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