(DOC. VP 103.1674.7425.8100)

STJ. Administrativo. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A Lei 9.784/1999 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/1999 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.»

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