(DOC. VP 103.1674.7424.0400)
STJ. Ação penal privada. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20 aos casos de ação penal privada. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 3º.
«Na ação penal privada incide o contido no CPC/1973, art. 20, observado o CPP, art. 3º.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote