(DOC. VP 103.1674.7421.0400)

STJ. «Habeas corpus». Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus», visto que exige prova pericial específica.»

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