(DOC. VP 103.1674.7419.7700)

TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Culpa pela separação dos companheiros. Irrelevância. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.

«Para o deferimento da verba alimentícia, desnecessária é a prova de culpa pela extinção do companheirato.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote