(DOC. VP 103.1674.7419.0000)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Urbano. Carência. Regras de transição. Lei 8.213/91, art. 142. Aplicação.

«Apesar do entendimento externado nos acórdãos trazidos pela Requerente, verifica-se que a jurisprudência majoritária do STJ também vem aplicando a regra de transição inserida no Lei 8.213/1991, art. 142, para fins de cumprimento do requisito da carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, observando, na atual redação, o ano em que foi atingida a idade mínima, com a atribuição do número das respectivas contribuições. Assim sendo, não restou configurada a d

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