(DOC. VP 103.1674.7416.1000)

TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Inaplicabilidade. CF/88, CF/88, art. 7º, paragrafo único. ADCT, art. 10, II, «b».

«O CF/88, art. 7º, parágrafo único não conferiu à empregada doméstica a proteção do inc. I do art. 7º e, por isso, não se aplica à doméstica a proteção do art. 10, II, do ADCT.»

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