(DOC. VP 103.1674.7416.0800)

STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Regra de interpretação. Ausência de regulamentação. Precedente do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III.

«O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela Medida Provisória 1991-18/2000. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.»

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