(DOC. VP 103.1674.7408.4700)

STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência». Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º).»

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