(DOC. VP 103.1674.7406.0800)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Exigência de comprovação. Desnecessidade a partir da vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Com a nova redação do CPC/1973, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, após a vigência, em 26/03/2002, não mais se exige a comprovação do pagamento da taxa de porte e retorno na formação do agravo de instrumento. Conhecimento do recurso. (...) O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado por ausência, nos autos, da comprovação do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos, provocando a interposição de Agravo Regimental. Sob esse prisma, sem dúvida que a jurispru

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