(DOC. VP 103.1674.7403.3400)

TAPR. Furto privilegiado. Sete telhas «eternit» de propriedade da Prefeitura. Exclusão da tipicidade material do fato. Pequeno valor da «res furtiva». Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

«A tipicidade penal exige ofensa de certa gravidade aos bens jurídicos tutelados, não sendo toda e qualquer ofensa suficiente para abarcar o injusto penal típico, restando necessária a existência de uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta praticada e a necessidade da intervenção estatal. Pertinência da aplicação do princípio da insignificância, face ao valor ínfimo do bem, e a sua integral restituição, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima.»

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