(DOC. VP 103.1674.7402.1900)

TAPR. Corretagem. Comissão. Contrato. Prova testemunhal para fins de comprovação da existência do acordo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 401.

«... Cumpre assentar que o entendimento jurisprudencial majoritário vem se direcionando no sentido de admitir-se a prova testemunhal para fins de comprovação da existência de acordo verbal de corretagem, inobstante o rigor contido no CPC/1973, art. 401. Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:«PROCESSUAL CIVIL - CORRETAGEM - PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA DE FATO.I - O art.401 do CPC/1973 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verb

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