(DOC. VP 103.1674.7394.1200)
TAMG. Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.
«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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