(DOC. VP 103.1674.7389.4600)

STJ. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Transferência do «munus». Impossibilidade de coerção.

«Prestadora de serviço que foi instada a assinar, como depositária de bem penhorado de empresa, sem nunca ter tido ingerência na administração desta. Alienação da empresa, com expressa menção, no contrato de compra e venda, da transferência do encargo de depositário de bens do ativo imobilizado. Impossibilidade de coerção de quem não pode responder como depositária. «Habeas corpus» concedido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote