(DOC. VP 103.1674.7387.8500)
STJ. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.
«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote