(DOC. VP 103.1674.7384.8200)

TJMG. Denúncia. Imputação de conduta irrelevante sobre o ponto de vista penal. Inadmissibilidade. Tipicidade. Descrição do fato com todas as circunstâncias. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade.

«Para que a denúncia seja recebida, é preciso que descreva o crime, em tese, não podendo ser aceita a peça cusatória que imputa ao acusado conduta irrelevante do ponto de vista do Direito Penal. Exige-se que o fato nela narrado tenha tipicidade. É inepta a denúncia que não descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.»

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