(DOC. VP 103.1674.7376.6900)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Salário-de-contribuição. Verbas percebidas pelos empregados a título de participação nos lucros. Não incidência da contribuição previdenciária. Questão apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional. Exame de questões subjacentes ou adjacentes pelo STJ. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XI. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «j». CPC/1973, art. 541.

«A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j», com observância do inc. XI do CF/88, art. 7º. Deve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação de uma Lei não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente s

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