(DOC. VP 103.1674.7376.6400)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação eqüitativa e módica. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... No que tange à verba honorária, inexiste violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, porquanto a sucumbência foi reduzida pelo Tribunal de Alçada a apenas R$ 200,00 (duzentos reais), de sorte que nenhum exagero ocorreu. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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