(DOC. VP 103.1674.7371.4100)

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Prestações vencidas e mais doze das vincendas. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 260. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade na hipótese.

«... A verba honorária incidirá sobre as prestações vencidas até a data da sentença com acréscimo de doze prestações vincendas, por força do que dispõem o art. 20, § 3º, e o CPC/1973, art. 260, ambos. Deixa-se de aplicar, no caso vertente, a Súmula 111/STJ tendo-se em conta o valor da condenação e o fato de que o autor não deu causa, de modo algum, à demora na tramitação do processo. ...» (Juiz Lino Machado).»

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