(DOC. VP 103.1674.7362.4500)

TRT2. Horas extras. Deferimento judicial. Inexistência de reflexos no Programa de Demissão Voluntária - PDV e na Licença-prêmio. CLT, art. 59.

«Horas extras deferidas judicialmente não incidem na indenização recebida no Programa de Demissão Voluntária e na licença-prêmio porque, além de não constituirem verbas habituais, possuem cunho indenizatório.»

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