(DOC. VP 103.1674.7360.7700)

TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do CF/88, art. 145, § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do Lei 8.541/1992, art. 46. ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»

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