(DOC. VP 103.1674.7347.7800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II e 737.

«A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor. Assim, cumpre ao magistrado, antes da extinção intimar o devedor a proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço da penhora, revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expr

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