(DOC. VP 103.1674.7347.0500)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar para o STJ. Hipóteses restritas. Efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Efeito satisfativo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único.

«A regra geral estabelece: somente em casos excepcionais e de forma absolutamente restrita, pode ser conferido, liminarmente, efeito suspensivo a recurso especial. No caso dos autos, os pressupostos não restaram caracterizados, não havendo como se conceder a tutela pleiteada, sob pena de se conferir efeito satisfativo a medida extrema, o que não se coaduna com a via eleita.»

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